Quando a controvérsia envolve benefício do RGPS ou ato do INSS, a competência deve ser definida na Justiça Federal, observada a organização territorial aplicável. A referência institucional para a Justiça Federal é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes do protocolo, o advogado deve conferir no site do tribunal a competência territorial relacionada a Mineiros e a unidade competente.
O Juizado Especial Federal pode ser considerado quando a causa se enquadrar nos limites e requisitos próprios desse rito. Fora dessas hipóteses, a ação tramita pelo procedimento comum perante a Justiça Federal. A escolha deve levar em conta complexidade probatória, necessidade de perícia, valor da causa e utilidade de tutela provisória.
Se a discussão envolver benefício ou ato de regime próprio estadual, a análise tende a ser direcionada à Justiça Estadual, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Não se deve presumir a comarca ou a vara competente em Mineiros: a distribuição territorial precisa ser conferida no site do TJGO.
A Justiça do Trabalho, no âmbito do TRT da 18ª Região, pode ser relevante para reconhecimento de vínculo, remuneração ou parcelas trabalhistas que repercutam na prova previdenciária. Ela não deve ser escolhida, sem exame específico, como via substitutiva para concessão de benefício previdenciário contra o regime competente.
Antes da ação, avalie o requerimento administrativo, a existência de decisão expressa, a necessidade de formação de prova e a possibilidade de delimitar o pedido. A via administrativa pode resolver erro de cadastro, acerto de vínculos, análise de contribuição concomitante ou emissão de documento essencial.