- Empresa de Abadia de Goiás pode recuperar PIS e Cofins sobre compras?
- Pode haver pretensão de recuperação, mas a compra não basta por si só. O advogado deve comprovar a operação, sua classificação, o tratamento na apuração, a base de cálculo, a alíquota e o pagamento. A inicial deve explicar por que o valor constitui crédito ou pagamento indevido, sem presumir que toda aquisição produza esse efeito.
- Compra gera crédito de PIS e Cofins para empresa em Abadia de Goiás?
- Não é possível responder afirmativamente apenas pela existência da nota fiscal. É preciso examinar a natureza da compra, sua vinculação com a atividade e o regime jurídico aplicável ao caso. Em Abadia de Goiás, a prova deve conectar documento, escrituração, cálculo e pagamento antes de formular pedido de restituição ou compensação.
- Como provar crédito de PIS e Cofins e evitar erro na petição inicial?
- Organize documentos fiscais, registros de apuração, memória de cálculo e comprovantes de pagamento. Separe operações aceitas, excluídas e sem lastro. Depois, identifique o erro: sujeito passivo, alíquota, cálculo ou documento. O art. 165 do Código Tributário Nacional exige correspondência entre a hipótese de restituição alegada e a prova apresentada.
- Transferência entre estabelecimentos gera crédito de PIS e Cofins?
- A transferência não deve ser tratada como compra ou receita sem exame da operação concreta. A petição precisa indicar origem, destino, documento, registro e efeito na apuração. O ponto decisivo é demonstrar o fato juridicamente relevante e não apenas a movimentação interna ou o lançamento contábil.
- PIS e Cofins são contribuição social e quem paga?
- A resposta depende do fato gerador e da identificação do sujeito passivo. Pelo art. 121 do Código Tributário Nacional, contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com a situação tributada; responsável é quem tem obrigação decorrente de disposição expressa. O pagamento econômico por terceiro não resolve, sozinho, essa identificação.