- Qual é a pena por embriaguez ao volante em Guaçuí?
- Na esfera administrativa, o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro prevê multa dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além das medidas administrativas descritas. Na esfera criminal, o art. 306 prevê detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação. A classificação informal da embriaguez não altera automaticamente essas previsões.
- O nível de álcool no bafômetro diferencia embriaguez moderada e completa?
- Não como categorias automáticas de pena nos artigos fornecidos. O art. 276 vincula qualquer concentração às penalidades administrativas do art. 165, observadas as margens disciplinadas para aparelho de medição. O art. 306 prevê concentração específica ou sinais de alteração psicomotora para a constatação criminal. A defesa deve examinar o enquadramento e a confiabilidade do registro.
- A embriaguez ao volante tem fiança e quais documentos o advogado deve pedir?
- Os artigos fornecidos não disciplinam fiança, portanto a análise não deve afirmar uma resposta com base neles. Para a defesa, peça o auto, o resultado do teste, os dados técnicos disponíveis, o registro de eventual recusa, a descrição dos sinais, imagens, vídeos, exame clínico, perícia e documentos relativos à habilitação e ao veículo.
- Como contestar um bafômetro quando os registros da abordagem não esclarecem a alteração psicomotora?
- Separe a discussão administrativa da criminal. Na primeira, confronte o resultado com o art. 276, o art. 165 e os registros do aparelho. Na segunda, verifique se a acusação utiliza a concentração indicada no art. 306 ou sinais de alteração psicomotora. Requeira os documentos faltantes e aponte a lacuna concreta, sem tratar recusa como resultado negativo.
- Como a defesa deve tratar embriaguez patológica, culposa ou preordenada?
- Essas expressões não recebem disciplina nos artigos fornecidos para esta guia. O advogado deve evitar importar consequências ou conceitos não demonstrados no processo. Em Guaçuí, concentre a peça na conduta descrita, no meio de prova utilizado, na capacidade psicomotora indicada pelo art. 306 e na distinção entre infração administrativa, recusa e imputação criminal.