- Como provar publicidade enganosa por valor em Guaçuí?
- Reúna a íntegra do anúncio, a identificação do fornecedor, a data de acesso, mensagens, orçamento, comprovante da cobrança e registros da recusa. A comparação deve revelar informação falsa ou omissão capaz de induzir erro. O art. 38 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao patrocinador da publicidade o ônus de provar sua veracidade e correção.
- A empresa pode cobrar valor diferente do anunciado depois da reclamação?
- A reclamação, isoladamente, não altera a oferta. Se a informação era suficientemente precisa, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor a integra ao contrato. Diante da recusa, o art. 35 permite escolher entre cumprimento forçado, solução equivalente ou rescisão com restituição e perdas e danos, conforme a prova e a alternativa escolhida.
- O consumidor pode pedir reembolso dos custos causados pela publicidade enganosa?
- Pode formular pedido de perdas e danos quando demonstrar o vínculo entre a publicidade, a recusa ou o desfazimento do negócio e o desembolso realizado. Recibos, comprovantes de pagamento e justificativa da necessidade são essenciais. O reembolso não deve ser tratado como automático; cada custo precisa ser examinado e quantificado.
- O que é publicidade enganosa por omissão?
- É a comunicação que deixa de informar condição relevante e, por isso, pode induzir o consumidor a erro sobre valor, características, quantidade ou outros dados da oferta. O art. 37, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor abrange a falsidade parcial e a omissão. A análise deve considerar a visibilidade e a compreensão da condição omitida.
- Quando ajuizar a demanda de publicidade enganosa em Guaçuí?
- Quando a oferta estiver preservada, a cobrança divergente estiver documentada e a notificação ou reclamação não produzir solução adequada. Em Guaçuí, confira a competência territorial e o órgão jurisdicional no site do TJES. Os pedidos devem refletir a alternativa escolhida no art. 35 e incluir apenas custos e perdas demonstrados.