- Em Conceição da Barra, a pensão do marido falecido passa para a esposa ou para os filhos?
- Não automaticamente. É preciso distinguir se a esposa ou os filhos eram dependentes do segurado falecido, hipótese analisada conforme o art. 16 da LBPS, ou se apenas pretendem receber valor não recebido pelo beneficiário que morreu. Nesse segundo caso, aplica-se a disciplina do art. 112 da LBPS, sem transformar o saldo em continuidade automática da pensão.
- Pensão do INSS de pessoa falecida pode ser recebida pelos herdeiros?
- O art. 112 da LBPS permite o pagamento do valor não recebido em vida aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A regra alcança o valor já devido e não recebido, não uma transferência geral das parcelas futuras.
- O dependente precisa fazer novo requerimento depois da morte do beneficiário?
- Se pretende um direito próprio à pensão por morte, deve apresentar requerimento compatível com sua condição de dependente e demonstrar o enquadramento no art. 16 da LBPS. A cobrança de saldo não recebido é diferente. Em Conceição da Barra, o advogado deve protocolar e fundamentar cada pretensão conforme sua natureza, sem tratar o interessado como sucessor automático.
- Como cobrar parcelas de pensão que o falecido não recebeu em vida?
- Reúna certidão de óbito, prova do benefício, registros das parcelas devidas e documentos que demonstrem a legitimidade de quem requer. O art. 112 da LBPS direciona o pagamento aos dependentes habilitados e, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil. O pedido deve cobrar saldo identificado, não pedir transferência da pensão.
- A pensão por morte de pai falecido pode ser transferida para outro filho em Conceição da Barra?
- Outro filho não assume automaticamente a pensão que era recebida pelo pai ou por outro beneficiário. Deve demonstrar direito próprio dentro das categorias do art. 16 da LBPS, com prova compatível com idade, emancipação e demais condições previstas no dispositivo. Se houver apenas saldo não recebido, a análise será feita pelo art. 112 da LBPS.