- Embriaguez ao volante em Tabuleiro do Norte tem suspensão igual para nível moderado e completo?
- No art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão administrativa prevista é de 12 meses, sem diferenciação textual entre embriaguez moderada e completa. O advogado deve verificar a validade do auto e do conjunto probatório. A intensidade pode influenciar a análise criminal do art. 306, mas não cria automaticamente uma suspensão administrativa menor.
- Embriaguez ao volante, pena e bafômetro: quando o caso vai para o Juizado?
- A definição depende do enquadramento formal, da pena prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, do conteúdo do registro e da competência indicada pelo órgão judicial. Em Tabuleiro do Norte, confira o encaminhamento no TJCE e não presuma o rito apenas pelo resultado do bafômetro ou pela existência de termo produzido na abordagem.
- Recusa ao bafômetro em Tabuleiro do Norte gera suspensão do direito de dirigir?
- Sim. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê, para a recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento previsto, multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento e retenção do veículo nas condições do dispositivo. A defesa deve separar essa autuação da eventual imputação criminal.
- Embriaguez ao volante tem fiança e acordo?
- A resposta exige análise do enquadramento, do documento produzido e da solução formal apresentada no caso concreto. O art. 306 prevê detenção, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação. Eventual acordo não deve ser tratado como cancelamento automático da suspensão administrativa prevista nos arts. 165 ou 165-A.
- Qual nível de álcool no bafômetro diferencia a infração do crime?
- O art. 306 menciona concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, além da possibilidade de constatação por sinais na forma disciplinada. O art. 165, por sua vez, trata da condução sob influência. A leitura deve considerar o documento completo e não apenas o número.