- A multa de 40% incide sobre o saldo atual do FGTS?
- Não necessariamente. A base deve considerar os depósitos do FGTS devidos durante o contrato, inclusive diferenças reconhecidas quando houve ausência ou insuficiência de recolhimento. O saldo atual pode não refletir todos os depósitos exigíveis, razão pela qual o extrato analítico e a reconstrução da remuneração são essenciais.
- O saque do FGTS substitui o pagamento da multa rescisória?
- Não. Saque e multa rescisória são institutos distintos. O saque trata da movimentação do saldo da conta vinculada conforme a modalidade aplicável; a multa corresponde à obrigação do empregador na dispensa sem justa causa. A análise deve verificar separadamente disponibilidade do saldo e quitação da multa.
- Qual Justiça julga a cobrança da multa do FGTS em Missão Velha?
- A cobrança contra o empregador, por decorrer do contrato de trabalho, é submetida à Justiça do Trabalho, no TRT da 7ª Região. Em Missão Velha, o advogado deve conferir no portal institucional a competência territorial e a unidade jurisdicional adequada, sem presumir comarca ou vara responsável.
- O que fazer se o trabalhador não tiver o extrato completo do FGTS?
- Reúna carteira de trabalho, recibos, comprovantes bancários, termo de rescisão e demais documentos salariais. Depois, solicite o extrato analítico pela via administrativa ou peça sua exibição em juízo, delimitando o período. A ausência do documento não impede a demanda, mas exige prova alternativa e cálculo transparente.
- É possível fazer acordo sobre a multa do FGTS em Missão Velha?
- Sim, desde que o acordo discrimine depósitos, multa, competências, forma de pagamento e obrigações relacionadas ao saque. Em Missão Velha, a negociação deve ser precedida de conferência do extrato e da memória de cálculo. Evite quitação genérica quando houver períodos sem documentação ou divergência salarial ainda não apurada.