- Como funciona a Lei Henry Borel em Missão Velha?
- O advogado deve apresentar o risco e pedir proteção perante o órgão competente, sem aguardar o encerramento da investigação. O art. 15 da Lei de Violência contra Crianças e Adolescentes prevê decisão sobre medidas protetivas no prazo de 24 horas após o recebimento do expediente, além de comunicação ao Ministério Público e outras providências.
- A Lei Henry Borel muda a pena por abuso sexual contra criança?
- Não automaticamente. A pena do abuso contra menor de 14 anos está no art. 217-A do Código Penal. O art. 136 trata de maus-tratos, com faixas próprias conforme o resultado. Em Missão Velha, a análise deve separar a conduta sexual, eventual maus-tratos, a idade da vítima e os resultados comprovados.
- Que documentos pedir em um caso de abuso sexual infantil em Missão Velha?
- Peça documento de idade, registros de saúde e atendimento psicológico, comunicações feitas a órgãos ou instituições, arquivos digitais preservados, informações sobre convivência com o suspeito e nomes de testemunhas indiretas. Registre a origem de cada documento e não oriente a família a editar arquivos ou repetir perguntas à criança.
- A vítima de abuso sexual infantil tem direito a acompanhamento psicológico e indenização?
- O advogado pode requerer encaminhamento para atendimento psicológico pela rede pública disponível e avaliar reparação civil conforme os danos e documentos existentes. Não prometa modalidade, prazo ou resultado. A indenização exige estratégia própria, descrição do prejuízo e vínculo com os fatos, sem substituir a apuração criminal.
- Como pedir medida protetiva pela Lei Henry Borel no Ceará?
- Descreva a relação entre vítima e agressor, o risco atual, a urgência e as providências necessárias, juntando os registros disponíveis. O art. 15 da Lei de Violência contra Crianças e Adolescentes disciplina a apreciação do expediente. Em Missão Velha, confira a competência territorial e o canal adequado no site do TJCE.