O inventário judicial deve ser proposto na Justiça Estadual, perante o órgão competente para sucessões segundo as regras territoriais e de organização judiciária. Para atuação em Itarema, confira no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o TJCE, a competência territorial, a unidade responsável e o meio oficial de distribuição. Não presuma, na inicial, que Itarema seja sede ou termo de determinada comarca sem essa verificação.
O inventário não é matéria de Juizado Especial. A complexidade patrimonial, a necessidade de avaliação, a intervenção de interessados e a eventual partilha afastam o rito dos Juizados. Também não se trata, em regra, de causa da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal. Questões trabalhistas ou federais podem demandar processos próprios, sem alterar automaticamente a competência do inventário estadual.
O CPC disciplina o inventário, a nomeação do inventariante, as primeiras declarações, a manifestação dos interessados, a avaliação, a solução de questões controvertidas e a partilha. A petição deve indicar o falecido, a data do óbito, a relação de herdeiros, a existência de cônjuge ou companheiro, os bens conhecidos, as dívidas e a razão da judicialização.
Erro frequente: distribuir o processo sem demonstrar o último domicílio do falecido ou sem conferir a competência territorial aplicável. A correção é instruir a inicial com documento idôneo e formular pedido subsidiário de remessa, se necessário, sem criar afirmação local não confirmada.