O primeiro passo é separar três planos que frequentemente são misturados no atendimento: o ato presidencial, o enquadramento do caso no decreto e o reconhecimento do efeito dentro da execução penal. Em Senador Pompeu, a defesa não deve começar pela promessa de liberdade, mas pela reconstrução objetiva da situação executória.
Reúna a decisão condenatória, a certidão de trânsito que estiver disponível nos autos, o cálculo atualizado, o regime em cumprimento, o saldo de pena e os registros de incidentes relevantes. Em seguida, leia o decreto presidencial indicado para o período do pedido e confronte cada requisito com a documentação. A base fornecida não autoriza presumir que todo indulto extinga automaticamente qualquer pena.
A tese precisa indicar se a hipótese é de extinção da pena ou de redução ou ajuste da execução. O art. 66 da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução a competência para declarar extinta a punibilidade, decidir incidentes da execução e aplicar, aos casos julgados, lei posterior favorável ao condenado. Esse dispositivo orienta a apresentação do pedido no processo executivo, sem substituir a demonstração dos requisitos do decreto.
Como antecipar a resistência
A parte contrária pode alegar que falta requisito objetivo, que o cálculo está incorreto ou que o decreto não alcança a condenação examinada. A defesa deve responder ponto a ponto, com referência ao documento que comprova cada dado, evitando argumentação abstrata sobre merecimento. Em Senador Pompeu, a conferência da competência territorial deve ser feita no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem presumir a unidade judicial responsável.