Dirigir sem possuir habilitação, no enquadramento do art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro, é tratado como infração administrativa, com multa e retenção nos termos indicados. A situação pode exigir investigação criminal quando houver os elementos do art. 309: condução de veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. A mera autuação administrativa não autoriza afirmar, sozinha, que houve crime.
Na apuração em Senador Pompeu, procure elementos concretos sobre via pública, forma de condução, manobra, colisão, risco criado, testemunhas, imagens e dinâmica do fato. Não use “perigo de dano” como sinônimo de ausência de carteira. São perguntas distintas e devem ser respondidas com base no conteúdo da ocorrência.
Se o proprietário tiver entregue o veículo, examine também o art. 310. A orientação ao cliente deve separar multa, retenção e eventual investigação criminal, sem prometer prisão nem afastá-la de modo automático. Havendo atuação judicial, confira a competência territorial e as informações oficiais do TJCE. O MPCE e a Defensoria Pública do Estado do Ceará integram o cenário institucional local, mas a medida adequada depende dos fatos e do polo atendido.