A impugnação ou o requerimento inicial deve seguir o canal administrativo indicado no ato da Receita Federal, observando a autoridade competente e as instruções vigentes para o serviço. A estratégia administrativa é especialmente importante quando ainda não há inscrição em dívida ativa ou ajuizamento, pois permite corrigir dados, juntar recibos e contestar a penalidade no próprio procedimento.
Na via judicial, a controvérsia contra a União ou contra ato de órgão federal deve ser direcionada à Justiça Federal, com atenção à competência territorial aplicável ao domicílio do contribuinte. Em Ipu, não se deve presumir comarca, vara ou unidade jurisdicional: confira a competência territorial no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nos canais oficiais correspondentes.
O rito depende do valor, da complexidade probatória, da presença de ente federal e do pedido formulado. Avalie a adequação do Juizado Especial Federal ou da vara federal comum, sem presumir que a causa possa tramitar na Justiça estadual. Justiça do Trabalho não é competente para discutir multa de declaração de Imposto de Renda, salvo questão incidental estritamente vinculada a processo trabalhista, hipótese que exige análise própria.
Também é necessário verificar se há execução fiscal, cobrança administrativa, protesto ou restrição cadastral. Cada estágio altera o pedido, a prova necessária e a urgência. A pesquisa de competência deve ser documentada no escritório, especialmente quando o atendimento ocorre em Ipu.