- Como denunciar uma empresa de cobrança em Una quando a dívida é real?
- Documente a origem do débito e, separadamente, a forma da cobrança. Apresente reclamação formal à empresa, preserve protocolo e resposta e avalie os canais institucionais adequados, inclusive o MPBA conforme os fatos. Se persistir o abuso, confira a competência no site do TJBA e considere ação com pedidos vinculados à prova.
- Como denunciar ligações abusivas de cobrança e provar o assédio?
- Monte uma planilha com datas, horários, números, conteúdo e destinatários; preserve histórico, mensagens de voz, arquivos originais e testemunhos. Una essa documentação aos protocolos de reclamação. Em Una, a prova deve mostrar o comportamento concreto, como ameaça, exposição, constrangimento ou interferência injustificada no trabalho, descanso ou lazer.
- Cobrança abusiva é crime e qual consequência pode ser discutida contra o cobrador?
- O art. 71 do Código de Defesa do Consumidor descreve como crime a cobrança com ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas ou procedimento que exponha injustificadamente o consumidor a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, com pena prevista no próprio dispositivo. A análise depende dos fatos e da prova.
- O que fazer quando a empresa continua cobrando depois da reclamação?
- Preserve a reclamação, o protocolo e cada contato posterior, sem apagar registros anteriores. Compare o conteúdo antes e depois da ciência da empresa e descreva a repetição na medida judicial ou administrativa escolhida. A continuidade não prova sozinha o dano, mas pode reforçar a demonstração do constrangimento e da resistência à correção.
- Como responder à alegação de que a cobrança era exercício regular de um direito?
- Demonstre que a controvérsia não é apenas a existência da dívida, mas o método empregado. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor veda ridículo, constrangimento e ameaça. Contraponha a defesa com registros de exposição, linguagem ameaçadora, contatos reiterados e interferência injustificada, relacionando cada fato ao pedido formulado.