- A rescisão unilateral prevista no contrato é sempre válida?
- Não. A cláusula deve ser interpretada conforme o contrato, a boa-fé objetiva e a função social, além de observar aviso, forma e condições estipuladas. O exercício pode ser questionado quando houver abuso, comportamento contraditório, finalidade diversa da prevista ou prejuízo decorrente de descumprimento do procedimento contratual.
- Qual pedido deve ser feito quando a empresa encerra o contrato sem aviso?
- A resposta depende da cláusula aplicável e do efeito pretendido. Podem ser formulados pedidos de declaração de ineficácia da ruptura, cumprimento contratual ou resolução por culpa da empresa, cumulados com multa e perdas e danos quando comprovados. A inicial deve explicar o aviso exigido e a prova de sua ausência.
- Como definir a competência para uma ação em São Gonçalo dos Campos?
- É necessário examinar domicílio, local de cumprimento da obrigação, foro eleito, natureza da relação e eventual competência especializada. Para São Gonçalo dos Campos, confira a competência territorial e a unidade responsável no site do TJBA, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico aplicável.
- Cabe indenização por lucros cessantes após a rescisão contratual?
- Cabe apenas quando houver prova de que o ganho razoavelmente esperado foi frustrado por consequência direta e imediata do inadimplemento. Projeções genéricas, expectativa comercial ou faturamento bruto não bastam. É recomendável apresentar histórico, documentos contábeis, contratos dependentes e metodologia objetiva de apuração.
- É possível pedir tutela de urgência para manter o contrato?
- Sim, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido deve ser específico, reversível e compatível com o estágio contratual. Em São Gonçalo dos Campos, a estratégia deve considerar a prova de adimplemento, a urgência operacional e a possibilidade de caução ou depósito do valor incontroverso.