A relação de franquia deve ser examinada, inicialmente, como contrato empresarial de execução continuada, com obrigações recíprocas e possível assimetria informacional. O instrumento contratual, seus anexos, propostas comerciais, manuais entregues, mensagens e documentos de cobrança formam o conjunto probatório necessário para definir o conteúdo da contratação.
O Código Civil orienta a interpretação pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, especialmente nos artigos 421 e 422. Também reconhece a liberdade contratual, a intervenção excepcional e a revisão em hipóteses justificadas, conforme o artigo 421-A. Na prática, isso exige separar insatisfação comercial comum de descumprimento contratual comprovável.
O advogado deve verificar se a franqueadora prometeu suporte, treinamento, fornecimento, exclusividade territorial, padrões de operação, publicidade, tecnologia, consultoria ou estimativas de desempenho. O direito do franqueado não decorre apenas do rótulo da relação, mas do que foi efetivamente ofertado, contratado e executado.
Em contrato de adesão, cláusulas ambíguas podem receber interpretação favorável ao aderente, conforme o artigo 423. A renúncia antecipada a direitos inerentes ao negócio pode ser examinada à luz do artigo 424. Ainda assim, não se deve presumir nulidade de toda cláusula desfavorável: é indispensável demonstrar incompatibilidade, ambiguidade, abusividade concreta ou violação da boa-fé.