- Como diferenciar progressão de regime de livramento condicional em Remanso?
- A progressão transfere o preso para regime menos rigoroso, mediante decisão judicial e análise do tempo e do mérito segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal. O livramento condicional é instituto distinto, submetido ao art. 131 da mesma lei, com oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário. Em Remanso, o pedido deve indicar claramente qual benefício é pretendido.
- No regime aberto posso trabalhar e viajar sem autorização?
- O trabalho deve ser compatível com as condições do regime e, para o ingresso no aberto, o art. 114 da Lei de Execução Penal exige trabalho ou possibilidade imediata de fazê-lo. Quanto à viagem, o art. 115 determina que não se pode sair da cidade onde reside sem autorização judicial. Portanto, em Remanso, deslocamento não é automaticamente livre.
- Quais documentos pedir ao presídio para analisar a progressão de regime?
- Peça cálculo da pena, regime atual, histórico de cumprimento, registros de conduta, informações sobre faltas, atividades laborais e exame criminológico quando existente. Compare tudo com a decisão condenatória e os atos da execução. Em Remanso, também registre formalmente quais documentos não foram fornecidos, para que a petição não trate como comprovado aquilo que permanece pendente.
- Progressão para crime hediondo ou tráfico segue qual análise na execução penal?
- A análise não deve ser feita apenas pelo rótulo do crime. Confira a condenação, primariedade ou reincidência quando relevante, violência ou grave ameaça, regime anterior, cálculo e mérito. O art. 112 da Lei de Execução Penal contém regra geral e exceção expressa para determinado condenado primário. Não prometa resultado sem examinar o título executivo e os registros prisionais.
- Progressão de regime semiaberto para aberto exige prova de trabalho?
- Para o ingresso no regime aberto, o art. 114 da Lei de Execução Penal exige que o condenado esteja trabalhando ou comprove possibilidade de fazê-lo imediatamente, além dos demais elementos previstos no dispositivo. O art. 113 exige aceitação do programa e das condições judiciais. Assim, o advogado deve instruir o pedido com prova concreta, sem presumir que a passagem será automática.