- Quais são os direitos do franqueado em Mucuri quando a franqueadora não comprova os custos da franquia?
- O advogado deve confrontar cada cobrança com o contrato, o comprovante de pagamento e a contraprestação. Cláusulas ambíguas podem ser interpretadas em favor do aderente, conforme o art. 423 do Código Civil. A falta de comprovação não gera reembolso automático: é necessário demonstrar o pagamento, a obrigação correspondente e a ausência ou inadequação do serviço.
- Como provar prejuízo de franquia sem contrato completo, notas fiscais ou relatórios da unidade?
- Reconstrua a operação com versões disponíveis do contrato, mensagens, extratos, transferências, documentos contábeis, registros de fornecedores e solicitações de suporte. Classifique as lacunas e tente obter segundas vias. O cálculo deve excluir valores sem lastro ou apresentá-los como pendência probatória, separando perda documentada de risco empresarial.
- O franqueado pode pedir reembolso de despesas pagas à franqueadora?
- Pode formular o pedido quando demonstrar a despesa, a relação com uma obrigação da franqueadora e a falta de contraprestação ou a cobrança incompatível com o contrato. O art. 475 do Código Civil também permite discutir cumprimento ou resolução, com perdas e danos, quando houver inadimplemento comprovado.
- Que documentos devo pedir ao cliente antes de discutir o contrato de franquia?
- Peça o contrato e anexos, proposta, mensagens de negociação, boletos, transferências, notas, relatórios, registros de treinamento, solicitações de suporte, respostas da franqueadora e memória financeira da unidade. Em Mucuri, organize esses itens por data e finalidade, identificando o que está ausente e quem provavelmente possui o registro.
- Como escolher entre negociação e processo quando faltam provas da operação?
- Primeiro, delimite a obrigação discutida e tente obter os documentos faltantes por solicitação formal. Negocie quando a controvérsia puder ser resolvida com entrega, ajuste ou reembolso comprovável. Considere ação quando houver inadimplemento documentado, prejuízo calculável e resistência registrada. A decisão deve preservar a prova e não depender de estimativa sem origem.