- É preciso fazer cobrança extrajudicial antes da cobrança judicial em Monte Santo?
- Não há, na base legal analisada, exigência geral de aviso extrajudicial antes do ajuizamento. Em Monte Santo, a comunicação pode ser útil para documentar a tentativa de composição e obter reconhecimento da dívida, mas deve ser dispensada quando apenas retardar uma medida necessária. O advogado deve avaliar a prova, o risco e a resposta provável do devedor.
- Como escolher entre ação de cobrança, ação monitória e execução para uma dívida não paga em Monte Santo?
- A ação monitória é adequada quando há prova escrita sem eficácia de título executivo e pretensão de pagamento, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A ação de cobrança depende da demonstração do fato constitutivo. A execução exige documento que efetivamente permita essa via. Em Monte Santo, a escolha deve partir da documentação, não apenas da narrativa do cliente.
- Que documentos preciso pedir ao cliente para cobrar judicialmente uma dívida em Monte Santo?
- Peça contrato ou pedido, prova de entrega ou execução, faturas, vencimentos, pagamentos parciais, comunicações, dados das partes e memória de cálculo. O art. 320 do Código de Processo Civil exige os documentos indispensáveis à propositura, e o art. 700, § 2º, inciso I, exige a explicitação da importância devida com memória de cálculo na ação monitória.
- O que acontece quando o devedor contesta o valor ou nega a contratação na cobrança judicial?
- O advogado deve confrontar a defesa com a prova do fato constitutivo, cujo ônus cabe ao autor pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A negativa de contratação exige reforçar a cadeia documental; a contestação do valor exige revisar a memória e excluir parcelas sem suporte. O réu, por sua vez, deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
- A cobrança judicial de dívida prescreve ou caduca?
- A base legal fornecida não contém regra sobre prescrição ou caducidade, nem autoriza indicar prazo para a cobrança. Portanto, o advogado deve examinar a natureza da obrigação e a legislação aplicável antes de afirmar a possibilidade temporal da demanda. Não se deve enviar aviso ou ajuizar com prazo presumido a partir apenas do relato do cliente.