- Como conferir se um loteamento está registrado em Jaguarari?
- Peça ao Registro de Imóveis competente certidão ou informação formal sobre a inscrição do empreendimento e confronte o resultado com o contrato, a identificação do lote e os documentos apresentados pelo vendedor. Em Jaguarari, não basta a aprovação municipal ou a publicidade do loteamento: o art. 37 da Lei 6.766 veda vender ou prometer vender parcela não registrada.
- A aprovação da Prefeitura de Jaguarari comprova que o loteamento é legal?
- Não. A aprovação é um elemento administrativo, mas o art. 18 da Lei 6.766 exige a submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de 180 dias. A análise também deve verificar se o loteamento foi regularmente executado e se a infraestrutura prometida corresponde ao contrato e à situação encontrada.
- O comprador pode suspender pagamentos se o loteamento não estiver registrado?
- O art. 38 da Lei 6.766 prevê a suspensão das prestações restantes quando o loteamento não estiver registrado ou regularmente executado, com notificação do loteador para suprir a falta. O dispositivo também disciplina o depósito das prestações junto ao Registro de Imóveis competente. A orientação deve ser precedida de prova e documentação do procedimento.
- É melhor fazer acordo, buscar solução administrativa ou ajuizar ação?
- A escolha depende da prova e da resposta do loteador. A via administrativa serve para obter documentos ou correção verificável; o acordo exige obrigações objetivas e comprováveis; a ação é indicada quando há resistência, risco de novas vendas, ausência de registro ou inadimplemento não solucionado. Em Jaguarari, documente cada tentativa antes de definir os pedidos.
- Loteamento ou lote urbano: quais documentos devem ser pedidos ao cliente?
- Peça contrato, proposta, comprovantes de pagamento, identificação do lote, documentos sobre aprovação municipal, certidão ou consulta registral, comunicações, notificações e prova fotográfica da infraestrutura. O art. 26 da Lei 6.766 ajuda a conferir se o instrumento identifica contratantes, loteamento, inscrição, lote, área, preço, prazo e forma de pagamento.