- Como fazer mandado de segurança em Iguaí contra ato de autoridade policial?
- Identifique o ato policial concreto, a autoridade que o praticou ou pode corrigi-lo e a pessoa jurídica vinculada. Demonstre documentalmente o direito líquido e certo, a ilegalidade ou abuso de poder, a ciência do ato e, se houver urgência, o risco de ineficácia. Em Iguaí, a competência deve ser conferida conforme a natureza da autoridade e do ato.
- Quais documentos anexar no mandado de segurança em Iguaí?
- Anexe o ato impugnado, requerimentos e protocolos, prova da ciência, documentos que demonstrem o direito, registros de respostas administrativas e elementos do risco. A inicial deve ser apresentada em duas vias, com reprodução dos documentos na segunda, conforme o art. 6º da Lei do Mandado de Segurança. Em Iguaí, organize os anexos em ordem cronológica.
- Mandado de segurança tem prazo de 120 dias a partir de qual ciência do ato?
- O prazo começa na ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei do Mandado de Segurança. A petição deve indicar o documento que comprova esse marco e distingui-lo da data em que a autoridade praticou o ato. A contagem deve ser conferida antes do protocolo, especialmente quando houver comunicações administrativas sucessivas.
- O que não pode faltar na petição de mandado de segurança?
- Não podem faltar a descrição do ato, a autoridade coatora, a pessoa jurídica que ela integra ou à qual está vinculada, a demonstração do direito líquido e certo, os documentos correspondentes, a prova da ciência e os pedidos de notificação e ciência previstos no art. 7º. Se houver urgência, fundamente separadamente a suspensão do ato.
- Quando o recurso ou a via administrativa impede o mandado de segurança?
- O art. 5º da Lei do Mandado de Segurança afasta a concessão quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Também impede a medida contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo ou contra decisão transitada em julgado. O advogado deve qualificar o ato e verificar essa hipótese antes de escolher a impetração.