- Como provar que a empresa de Castro Alves saiu do Simples Nacional de forma irregular?
- Reúna o ato de exclusão, o histórico de opção, as declarações, os documentos fiscais e a conciliação da receita por período. Depois, identifique a hipótese usada pela Administração e confronte-a com o art. 17, o art. 29, o art. 30 ou o art. 31 da LC123, conforme o caso. A tese deve apontar fato, data e efeito incorretos.
- Ultrapassar o limite de faturamento obriga a microempresa a sair do Simples Nacional?
- A conclusão depende do período, da condição da empresa e da hipótese prevista no art. 30 da LC123. O advogado deve verificar a receita bruta, o início da atividade, a comunicação exigida e os efeitos indicados no art. 31. Não se deve tratar qualquer aumento de faturamento como saída automática sem essa reconstrução.
- Quais documentos pedir para contestar a exclusão do Simples Nacional em Castro Alves?
- Peça contrato social e alterações, inscrições cadastrais, notas emitidas e canceladas, livros disponíveis, declarações, recibos, comprovantes de recolhimento, comunicação de exclusão e documentos da data de início. Em Castro Alves, organize tudo por competência e faça uma conciliação que permita localizar exatamente a divergência apontada.
- Como consultar a exclusão e o desenquadramento do Simples Nacional da microempresa?
- Consulte o registro oficial disponível para a empresa, salve os comprovantes e solicite cópia integral do ato ou comunicação que indique a causa da saída. A consulta não substitui a análise dos documentos fiscais. Se houver divergência, compare a informação registrada com a escrituração e com os fatos efetivamente ocorridos.
- O Simples Nacional oferece benefício automático para toda microempresa de Castro Alves?
- Não. O art. 3º da LC123 trata da classificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, enquanto o art. 17 prevê impedimentos ao recolhimento pelo regime. O advogado deve verificar atividade, receita, registro e causa de eventual exclusão. O benefício depende do enquadramento válido e da permanência regular, não apenas do porte empresarial.