- Usar celular dirigindo gera quantos pontos em Cansanção?
- Considerando o enquadramento do art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta é infração média. O art. 259, III, do mesmo Código atribui quatro pontos à infração média. A pontuação deve ser examinada junto da identificação do condutor e da regularidade do auto, especialmente quando a defesa questiona a autoria ou a própria descrição da conduta.
- Manusear celular dirigindo permite contestar a multa no auto de infração?
- Permite contestar, mas o manuseio não torna a defesa automaticamente procedente. Em Cansanção, o advogado deve verificar se o auto descreve utilização de telefone celular, se a tipificação é compatível, se o local e o horário conferem e se há elementos que sustentem a observação do agente. A contestação deve apontar inconsistência concreta, não apenas negar o fato.
- Usar GPS ou celular no viva-voz afasta a infração de trânsito?
- Não automaticamente. O advogado deve apurar se houve interação manual, onde o aparelho estava, quem o operou e o que o agente registrou. GPS, viva-voz ou chamada emergencial podem contextualizar a conduta, mas não substituem a análise do auto. A tese precisa demonstrar a incompatibilidade entre os fatos comprovados e a tipificação aplicada.
- Usar celular dirigindo é crime ou apenas infração administrativa?
- A base legal desta análise trata do uso de telefone celular ao dirigir como infração administrativa no art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, com natureza média e multa. Não se deve converter automaticamente a autuação em imputação criminal. Eventual consequência diversa exigiria fatos e fundamento jurídico próprios, que não estão abrangidos pela documentação normativa desta guia.
- Como evitar que a petição inicial sobre multa de celular seja rejeitada?
- A peça deve individualizar a autuação, narrar a sequência dos fatos, confrontar os campos do auto e vincular cada alegação a um documento. Em Cansanção, confira a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e não presuma vara ou sistema. Evite pedidos genéricos, negativa desacompanhada de prova e argumentos automáticos sobre GPS ou mãos livres.