O recurso não deve ser tratado como etapa automática. Primeiro, identifique se a sentença resolveu a remoção, a explicação, a preservação de registros ou apenas parte desses pontos. Depois, confira a intimação e o prazo indicado no ato processual aplicável. A base fornecida não informa prazos processuais; portanto, não é seguro inserir número de dias. O controle deve ser feito a partir da intimação concreta e das regras processuais consultadas pelo advogado.
Na apelação ou nas contrarrazões, a linha argumentativa deve separar três perguntas: qual conteúdo foi atingido, qual resposta a plataforma ofereceu e qual obrigação judicial foi ou não cumprida. O art. 19 do Marco Civil da Internet relaciona a responsabilização civil do provedor à existência de ordem judicial específica não atendida, dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço. O dispositivo também ressalva disposições legais em contrário, sem autorizar generalização sobre qualquer remoção.
Monte um índice documental com a publicação original, a comunicação da retirada, o recurso interno, as respostas, a decisão, a intimação e os testes posteriores. Se a controvérsia envolver nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização, avalie a incidência do art. 21 do Marco Civil da Internet. Nesse cenário, a notificação do participante ou representante legal deve conter elementos que permitam a identificação específica do material, e o provedor pode responder subsidiariamente se não promover a indisponibilização de forma diligente após o recebimento.
Em Caculé, confira a competência territorial e o órgão judicial adequado diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico. Se houver recurso, o processo deve ser acompanhado até a certificação do resultado e a verificação prática da medida, não apenas até a publicação da decisão.