A denúncia precisa separar consequências, porque a Lei Anticorrupção fornecida trata da pessoa jurídica. O art. 6º prevê, na esfera administrativa, multa calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos tributos, nunca inferior à vantagem auferida quando estimável, além de publicação extraordinária da decisão condenatória. O mesmo artigo exige aplicação fundamentada, isolada ou cumulativa, conforme o caso.
O art. 7º determina que sejam considerados, entre outros fatores, gravidade, vantagem pretendida ou obtida, consumação, lesão ou perigo de lesão, efeito negativo, situação econômica, cooperação, mecanismos de integridade e valor dos contratos mantidos com o órgão lesado. Portanto, peça que esses aspectos sejam apurados quando houver pessoa jurídica envolvida.
Não atribua automaticamente pena de prisão ao servidor nem perda do cargo com base apenas nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Anticorrupção. Essas consequências individuais dependem de apurações e fundamentos próprios, que não estão integralmente descritos na base legal desta guia. A notícia pode relatar a conduta e requerer encaminhamento à autoridade competente, sem prometer sanção.