- Como funciona a caução em aluguel?
- A caução é uma modalidade de garantia da locação prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato. Pode recair sobre bens móveis, imóveis, dinheiro ou títulos, observadas as exigências do art. 38. Na caução em dinheiro, o depósito não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e deve ser feito em caderneta de poupança, com as vantagens revertidas ao locatário.
- A caução de aluguel é devolvida quando o imóvel é entregue?
- A entrega efetiva do imóvel é um marco central, mas o advogado deve conferir débitos e abatimentos documentados antes de definir o saldo. O art. 39 da Lei do Inquilinato mantém a garantia até a efetiva devolução, salvo disposição contratual em contrário. Em Maués, organize chaves, vistorias, recibos, extratos e comunicações para demonstrar a data e a conta final.
- Caução pode ser usada para pagar aluguel ou reparar o imóvel?
- A utilização depende do contrato, da obrigação efetivamente existente e da prestação de contas correspondente. O depósito não deve ser tratado como autorização automática para reter todo o valor. Aluguéis, encargos e reparos precisam ser discriminados e relacionados a documentos. Se houver aplicação em poupança, também devem ser examinadas as vantagens destinadas ao locatário no levantamento.
- Como recuperar caução de aluguel retida em Maués?
- Reúna contrato, comprovante do depósito, extratos, prova da entrega das chaves, vistorias, mensagens e a memória de cálculo. Envie cobrança administrativa com saldo discriminado e peça resposta documentada. Persistindo a retenção, compare acordo, Juizado e vara comum conforme a simplicidade da prova e a competência conferida no TJAM. Em Maués, não presuma unidade ou sistema de protocolo.
- Qual prazo para cobrar a devolução da caução de aluguel?
- Os arts. 37, 38 e 39 da Lei do Inquilinato fornecidos não indicam prazo numérico para essa cobrança. O advogado deve investigar contrato, entrega efetiva do imóvel, reconhecimento do débito, pagamentos parciais e comunicações. Em Maués, fixe esses eventos numa linha do tempo antes de notificar ou ajuizar, evitando afirmar prazo sem base legal demonstrada.