- Como avaliar em Viçosa se o atraso do imóvel na planta permite rescisão?
- Compare a data contratual com o período de tolerância expressamente pactuado. Pelo art. 43-A da Lei 4.591, superados os 180 dias corridos, sem culpa do comprador, pode ser promovida a resolução, com restituição integral dos valores pagos e a multa estabelecida no dispositivo. A linha do tempo documental é indispensável.
- Quais documentos pedir ao comprador de imóvel na planta antes de aceitar o caso em Viçosa?
- Peça contrato e anexos, proposta, comprovantes de pagamento, comunicações, documentos sobre a data de entrega, convocação para vistoria, distrato ou aditivo e informação sobre o registro do memorial de incorporação. Em Viçosa, também confira a competência territorial no site do TJAL antes de definir o protocolo.
- A incorporadora pode atrasar a entrega do imóvel na planta e até quando?
- O art. 43-A da Lei 4.591 admite entrega em até 180 dias corridos após a data contratual quando essa tolerância foi pactuada expressamente, de forma clara e destacada. Depois desse período, se o comprador não causou o atraso, pode haver resolução contratual ou pretensão de cumprimento, conforme a estratégia probatória.
- Como escolher entre rescindir o contrato e exigir a entrega do imóvel comprado na planta?
- A escolha depende do interesse atual do comprador, da prova do atraso, do estágio demonstrável do empreendimento e do risco de execução. O art. 475 do Código Civil permite exigir cumprimento ou pedir resolução, com perdas e danos. A decisão deve ser registrada após comparar documentos, resistência previsível e recuperação patrimonial.
- O registro da incorporação ajuda a provar o direito do comprador em Viçosa?
- Sim, ele permite verificar se a comercialização observou a exigência do art. 32 da Lei 4.591, que condiciona a alienação ao registro do memorial de incorporação no registro competente. O documento não prova sozinho o atraso, mas ajuda a confrontar unidade, contrato, empreendimento e obrigações assumidas em Viçosa.