L8934 · Capítulo

Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

23 artigos do Registro Público de Empresas Mercantis compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (23)

Art. 32 — Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O ar…
Art. 33 — Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. § 1º (Vetado). § 2º (Vetado…
Art. 34 — Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
Art. 35 — Art. 35. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem …
Art. 35-A — Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identi…
Art. 36 — Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os e…
Art. 37 — Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos admin…
Art. 38 — Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos. SUBSEÇÃO II Das Autenticações
Art. 39 — Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; II - as cópias dos documentos assentados. Parágra…
Art. 39-A — Art. 39-A. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de…
Art. 39-B — Art. 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n…
Art. 40 — Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício…
Art. 41 — Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I - o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; (Redação dada pela…
Art. 42 — Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta …
Art. 43 — Art. 43. (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019) SUBSEÇÃO V Do Processo Revisional
Art. 44 — Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante: I - Pedido de Reconsideração; II - Recurso ao Plenário; III - Recurs…
Art. 45 — Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no praz…
Art. 46 — Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça rec…
Art. 47 — Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) …
Art. 48 — Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão defin…
Art. 49 — Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.
Art. 50 — Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão of…
Art. 51 — Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaAo trabalhar com esta página (Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis), use este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaEsta referência sobre Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis se conecta a um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaCap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis também pode exigir um caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaTema relacionado — Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis. Este roteiro ajuda a levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeContexto atual — Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis: veja um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeAo trabalhar com esta página (Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis), use este caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeEsta referência sobre Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis se conecta a um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocCap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaCap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — Cap dos Atos Pertinentes Ao Registro Publico de Empresas em Registro Publico de Empresas Mercantis: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.