JusParseO que foi decidido
Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos .
Matéria: Competência Legislativa
Legislação discutida
CF/1988, art. 24, V e IX. Lei 12.959/2014 do Estado da Bahia.
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos?
Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos .
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 24, V e IX. Lei 12.959/2014 do Estado da Bahia.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1025 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5112.
Fonte oficial
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