JusParseO que foi decidido
A unificação das penas privativas de liberdade para efeito de aplicação do limite máximo de 30 anos para o cumprimento de pena (CP, art. 75, caput e § 1º) tem por objetivo restringir o tempo de encarceramento do condenado, mas não é parâmetro para a concessão de outros benefícios da execução tais como a progressão de regime de cumprimento da pena e o livramento condicional.
Matéria: Penas; Limite das Penas; Execução Penal
Legislação discutida
CP/1940, art. 75, "caput" e § 1º
- art. 75
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre unificação de penas e benefícios?
A unificação das penas privativas de liberdade para efeito de aplicação do limite máximo de 30 anos para o cumprimento de pena (CP, art. 75, caput e § 1º) tem por objetivo restringir o tempo de encarceramento do condenado, mas não é parâmetro para a concessão de outros benefícios da execução tais como a progressão de regime de cumprimento da pena e o livramento condicional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940, art. 75, "caput" e § 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 142 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 78326.
Fonte oficial
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