JusParseO que foi decidido
É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de Contas do Município será composto por cinco conselheiros, aos quais deverão ser aplicadas as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual.
Matéria: Organização do Estado
Legislação discutida
CF, art. 31, §§ 1º e 4º e art. 75.
- art. 31
- art. 75
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tribunal de contas e autonomia municipal?
É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de Contas do Município será composto por cinco conselheiros, aos quais deverão ser aplicadas as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 31, §§ 1º e 4º e art. 75.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 980 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 346.
Fonte oficial
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