JusParseO que foi decidido
É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.
Matéria: Poder Judiciário; Organização Judiciária
Legislação discutida
CF/1988, art. 96. Lei 2.556/1996 do Estado do Rio de Janeiro, art. 3º. Lei 3.603/2001 do Estado do Rio de Janeiro, art. 4º.
- art. 96
- art. 3
- art. 4
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre transformação de juízos e juizados e definição de suas respectivas competências?
É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 96. Lei 2.556/1996 do Estado do Rio de Janeiro, art. 3º. Lei 3.603/2001 do Estado do Rio de Janeiro, art. 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1079 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4235.
Fonte oficial
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