STFInformativo 1089Plenário31 de março de 2023

Instituição do abono de permanência em atividade para magistrados do estado

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Vantagens e Benefícios; Estatuto da Magistratura

Legislação discutida

LOMAN; Lei 1.856/1991 do Estado do Rio de Janeiro

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre instituição do abono de permanência em atividade para magistrados do estado?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

LOMAN; Lei 1.856/1991 do Estado do Rio de Janeiro

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1089 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2952.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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