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STFInformativo 972Plenário

Iniciativa privativa do Tribunal de Justiça Estadual para legislar sobre organização judiciária

Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça.

Matéria: Poder Judiciário

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre iniciativa privativa do tribunal de justiça estadual para legislar sobre organização judiciária?

Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 972 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4223.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Iniciativa Privativa do Tribunal de Justica Estadual para Legislar Sobre se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.