JusParseO que foi decidido
É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27) (1).
Matéria: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Legislação discutida
(1) Lei 8.987/1995. art. 27: (2) CF/1988, .arts. 37, XXI, e 175, caput
- art. 27
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos?
É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27) (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
(1) Lei 8.987/1995. art. 27: (2) CF/1988, .arts. 37, XXI, e 175, caput
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1046 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2946.
Fonte oficial
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