JusParseO que foi decidido
Ofende o princípio do devido processo legal a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal
Matéria: Pena
Legislação discutida
Lei 9.099/1995: art. 76
- art. 76
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre transação penal e conversão de pena?
Ofende o princípio do devido processo legal a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/1995: art. 76
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 180 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 79572.
Fonte oficial
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