JusParseO que foi decidido
O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Matéria: Atos Administrativos
Legislação discutida
Lei 9.784/1999, art. 54.
- art. 54
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tcu: auditoria e decadência?
O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.784/1999, art. 54.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 703 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 31344.
Fonte oficial
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