JusParseO que foi decidido
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999.
Matéria: Atos Administrativos; Sanções Administrativas; Improbidade Administrativa; Ressarcimento ao Erário; Prescrição e Decadência; Tomada de Contas Especial
Legislação discutida
Lei 9.873/1999 Lei 8.429/1992 CF/1988: art. 5º, XLII e XLIV
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tomada de contas especial: prazo prescricional para instauração pelo tcu?
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.873/1999 Lei 8.429/1992 CF/1988: art. 5º, XLII e XLIV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1089 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 36990.
Fonte oficial
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