JusParseO que foi decidido
O número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial.
Matéria: Taxa; Base de cálculo
Legislação discutida
Lei 9.670/1983 do Estado de São Paulo Enunciado 29 da Súmula Vinculante
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre taxa e número de empregados - 1 e 2?
O número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.670/1983 do Estado de São Paulo Enunciado 29 da Súmula Vinculante
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 724 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 554951.
Fonte oficial
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