JusParseO que foi decidido
A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.
Matéria: Execução Penal; Falta Grave; Remição da Pena; Perda de Dias Remidos / Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Repercussão Geral; Súmula Vinculante; Cancelamento
Legislação discutida
Lei nº 7.210/1984: art. 127.
- art. 127
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre súmula vinculante 9: incompatibilidade com a lep e cancelamento?
A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 7.210/1984: art. 127.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1193 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no PSV 60.
Fonte oficial
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