JusParseO que foi decidido
Matéria: Soldo de praça
O julgamento está vinculado ao 15, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
art. 18, § 2º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 CF, arts. 7º, IV e VII; 39, §2º; 142, §3º
- art. 18
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre soldo de praça e salário-mínimo?
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
art. 18, § 2º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 CF, arts. 7º, IV e VII; 39, §2º; 142, §3º
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 15, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 504 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 570177.
Fonte oficial
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