JusParseO que foi decidido
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários mínimos, de pensão especial concedida à viúva de ex-servidor.
Matéria: Direitos Sociais
Legislação discutida
CF, art. 7º, IV.
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre vinculação ao salário mínimo?
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários mínimos, de pensão especial concedida à viúva de ex-servidor.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 7º, IV.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 205 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 190384.
Fonte oficial
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