JusParseO que foi decidido
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim.
Matéria: Direitos Sociais; Salário Mínimo; Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
Legislação discutida
CF/1988, art. 7º, IV
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adicional de insalubridade: vinculação?
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 7º, IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 134 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 222643.
Fonte oficial
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