JusParseO que foi decidido
O regime de execução por precatórios não se aplica às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte.
Tese fixada
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Matéria: Regime de Precatórios
O julgamento está vinculado ao 253, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 100.
- art. 100
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sociedades de economia mista e regime de precatórios?
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 100.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 253, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 628 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 599628.
Fonte oficial
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