JusParseO que foi decidido
A previsão contida na Medida Provisória 1053/95, convertida na Lei 10.192/2001, segundo a qual foi assegurado aos trabalhadores o reajuste de 10,87% relativo ao IPC-r apurado entre janeiro e junho de 1995, não alcança os servidores públicos.
Matéria: Servidor Público
Legislação discutida
Lei 10.192/2001, art. 9º.
- art. 9
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre servidores públicos e reajuste de 10,87%?
A previsão contida na Medida Provisória 1053/95, convertida na Lei 10.192/2001, segundo a qual foi assegurado aos trabalhadores o reajuste de 10,87% relativo ao IPC-r apurado entre janeiro e junho de 1995, não alcança os servidores públicos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 10.192/2001, art. 9º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 332 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RMS 24651.
Fonte oficial
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