JusParseO que foi decidido
Por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte [Constituição Federal (CF), art. 22, I, VII e XI (1)], o colegiado julgou procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, que disciplina as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
Matéria: COMPETÊNCIA
Legislação discutida
CF/1988: Art. 22; CF/1988: Art. 61; CF/1988: Art. 84
- art. 22
- art. 61
- art. 84
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre seguro de veículos e competência privativa da união?
Por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte [Constituição Federal (CF), art. 22, I, VII e XI (1)], o colegiado julgou procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, que disciplina as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 22; CF/1988: Art. 61; CF/1988: Art. 84
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 934 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4704.
Fonte oficial
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