JusParseO que foi decidido
Matéria: Aposentadoria
O julgamento está vinculado ao 340, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 8.622/1993; Lei 8.627/1993,
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre revisão geral de remuneração (28,86%): servidores civis e militares?
Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.622/1993; Lei 8.627/1993,
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 340, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 603 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 583313.
Fonte oficial
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