JusParseO que foi decidido
Não há previsão constitucional expressa de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas. No Direito brasileiro, aplica-se a regra de prescritibilidade. Em face da segurança jurídica, o ordenamento jurídico afasta a imprescritibilidade das ações civis patrimoniais. Com mais razão, ela deve ser afastada na situação em que se contém título executivo formado perante Corte de contas, ou seja, sem a realização do devido processo legal perante órgão do Poder Judiciário. O tribunal de contas não julga pessoas nem dirime conflitos de interesses. Ele exerce apenas um julgamento técnico das contas, o que não corresponde à função jurisdicional. Assim, não se encontra presente a excepcional hipótese de imprescritibilidade proclamada no Tema 897 da repercussão geral, que exige dois requisitos: (i) prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e (ii) presença do elemento subjetivo do tipo dolo. A irregularidade identificada pela Corte de contas pode configurar ato ilícito, porém a natureza jurídica de ilícito não é motivo suficiente para não ocorrer a prescrição. Por fim, a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de tribunal de contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
Tese fixada
"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."
Matéria: Tribunal de contas; Ressarcimento ao Erário
O julgamento está vinculado ao 899, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988, art. 37, § 5º Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ressarcimento ao erário: pretensão fundada em decisão de tribunal de contas e prescritibilidade?
"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 37, § 5º Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 899, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 983 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 636886.
Fonte oficial
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