JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a Lei 4.525/2005 do Estado do Rio de Janeiro, a qual torna obrigatória a gratuidade do serviço de teleatendimento realizado por entidades públicas e privadas ao consumidor no âmbito da respectiva unidade federativa e dá outras providências.
Matéria: Controle de Constitucionalidade x Competência
Legislação discutida
Lei 4.525/2005 do estado do Rio de Janeiro.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre representação de inconstitucionalidade e vício de iniciativa?
É inconstitucional a Lei 4.525/2005 do Estado do Rio de Janeiro, a qual torna obrigatória a gratuidade do serviço de teleatendimento realizado por entidades públicas e privadas ao consumidor no âmbito da respectiva unidade federativa e dá outras providências.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 4.525/2005 do estado do Rio de Janeiro.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 658 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 643926.
Fonte oficial
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