STFInformativo 979Plenário14 de abril de 2020

Reestruturação administrativa e provimento de cargos sem concurso público

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.

Matéria: Servidores Públicos; Concurso Público

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre reestruturação administrativa e provimento de cargos sem concurso público?

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 979 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4883.

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