JusParseO que foi decidido
Matéria: Competência
O julgamento está vinculado ao 90, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 11.101/2005: art. 6º §§ 1º e 2º; art. 76; art. 83, I e VI, c CF: art. 114, I a IX
- art. 6
- art. 76
- art. 83
- art. 114
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre recuperação judicial: execução de créditos trabalhistas e competência da justiça comum - 1 a 3?
Compete à Justiça Comum o julgamento de execução de créditos trabalhistas contra empresas em processo falimentar ou em recuperação judicial.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 11.101/2005: art. 6º §§ 1º e 2º; art. 76; art. 83, I e VI, c CF: art. 114, I a IX
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 90, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 548 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 583955.
Fonte oficial
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